Exclusão de Dados Pessoais

Direito de solicitar exclusão

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura ao titular direitos relacionados aos seus dados pessoais, incluindo, conforme o caso, confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento.

O pedido de exclusão será avaliado de acordo com a hipótese legal que fundamenta cada tratamento. Por isso, solicitar a exclusão não significa que todo e qualquer registro possa ser apagado imediatamente. Dados cuja conservação seja autorizada ou exigida por lei poderão ser mantidos pelo período necessário e com acesso restrito.

Exclusão de dados vinculados à Meta e ao WhatsApp

Esta página também funciona como instrução pública de exclusão para integrações do Gestor STA com serviços da Meta Platforms, incluindo recursos relacionados ao WhatsApp Business Platform e autorizações realizadas por fluxos oficiais da Meta.

Se o pedido envolver uma integração Meta/WhatsApp, informe no e-mail, quando disponível, o nome da empresa, o número de telefone comercial vinculado, a conta do Gestor STA relacionada e qual integração deseja remover. Nunca envie access tokens, senhas ou códigos de verificação.

A revogação de uma autorização ou desconexão da integração poderá impedir novos tratamentos por aquela integração, mas não elimina automaticamente registros que devam ser conservados por obrigação legal, segurança, prevenção a fraude, prestação de contas ou exercício regular de direitos. A solicitação de eliminação será tratada separadamente conforme a LGPD.

Quais dados podem ser abrangidos

Conforme a relação do titular com a plataforma, o pedido poderá alcançar, entre outros:

Quando a exclusão direta não for tecnicamente ou juridicamente apropriada, poderemos aplicar anonimização, bloqueio, restrição de acesso ou outra medida compatível com a LGPD, conforme o caso.

Encerrar a conta não é o mesmo que excluir todos os dados

O encerramento de uma conta impede ou limita o acesso ao serviço, enquanto a exclusão de dados pessoais envolve a análise dos registros tratados e de suas respectivas bases legais. Um pedido pode envolver ambas as ações, mas elas possuem efeitos diferentes.

Antes de solicitar o encerramento definitivo de uma conta empresarial, o cliente deve avaliar a necessidade de exportar documentos, relatórios ou registros que sejam de sua responsabilidade conservar. A exclusão poderá ser irreversível após a conclusão técnica.

Validação de identidade e proteção contra pedidos indevidos

Para proteger o titular, o Gestor STA poderá verificar se a solicitação partiu da pessoa correta ou de representante autorizado. A verificação deverá ser proporcional ao risco e poderá considerar, por exemplo, o canal de contato já cadastrado, informações da conta ou outra evidência razoável de legitimidade.

Documentos adicionais somente deverão ser solicitados quando necessários. Informações recebidas exclusivamente para validar a identidade serão tratadas com acesso restrito e pelo período necessário à finalidade de verificação e prestação de contas.

Fornecedores, integrações e cópias de segurança

Quando dados pessoais tiverem sido legitimamente compartilhados com operadores ou subprocessadores necessários à prestação do serviço, o Gestor STA adotará as providências cabíveis dentro de sua esfera de controle para refletir a exclusão ou restrição aplicável, observados contratos, capacidade técnica e obrigações legais de cada destinatário.

Cópias de segurança podem manter dados por períodos técnicos de retenção e rotação. Nessas situações, o dado excluído do ambiente ativo não deverá ser restaurado para uso operacional incompatível com o pedido, salvo necessidade legítima de recuperação de desastre, segurança ou obrigação legal, caso em que as restrições aplicáveis deverão ser novamente observadas.

Resposta, confirmação e eventual impossibilidade de exclusão

A solicitação será atendida gratuitamente e nos prazos legalmente aplicáveis. O titular poderá receber confirmação do atendimento, pedido de informações adicionais estritamente necessárias ou justificativa quando uma exclusão total ou parcial não puder ser realizada.

Se o dado estiver sob controle de uma empresa cliente do Gestor STA, poderemos orientar o titular a exercer o direito diretamente perante essa empresa ou encaminhar a solicitação ao controlador competente, quando juridicamente e tecnicamente adequado.

Outros direitos do titular

A solicitação de exclusão não limita o exercício de outros direitos previstos na LGPD. O titular também pode solicitar, conforme aplicável, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio, portabilidade nos termos da regulamentação, revisão de decisões automatizadas quando cabível e revogação de consentimento.

Para compreender de forma mais ampla as práticas de privacidade do sistema, consulte as Políticas do Gestor STA e o Termo de Uso.

Referências legais e atualização

Estas instruções foram elaboradas com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente seus arts. 15, 16, 18 e 19, e nas orientações públicas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O documento poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais.

A versão publicada nesta URL é a referência vigente para instruções de exclusão de dados do Gestor STA.